Mundos Plurales. Revista Latinoamericana de Políticas y Acción Pública Vol.10  N.° 2, noviembre 2023, pp. 83-110

ISSN 13909193/e-ISSN 26619075

DOI:10.17141/mundosplurales.2.2023.6002

Iniciativas governamentais de apoio e fortalecimento às feiras livres brasileiras

Iniciativas gubernamentales para apoyar y fortalecer las ferias libres brasileñas

Government initiatives to support and strengthen brazilian street markets

Alexandro Moura Araujo. Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

alexx_m_a@hotmail.com

Eduardo Magalhães Ribeiro. Universidade Federal de Minas Gerais – Instituto de Ciências Agrárias.

eduardomr@pq.cnpq.br

Recibido: 17/06/2023 - Aceptado: 30/10/2023

Resumo

Feiras livres são instrumentos públicos para o abastecimento alimentar nas cidades, impactam positivamente a economia local, mas ainda carecem de investimentos estatais e privados. Este artigo analisa as ações governamentais concebidas para manter e desenvolvê-las no Brasil. Para isso, analisou-se o conteúdo de 162 editais públicos, voltados para a aquisição de bens, equipamentos e contratações de serviços. Esses documentos indicaram que os investimentos públicos voltados às feiras livres são executados e financiados, principalmente, pelo nível municipal de governo, com o intuito de apoiar e fortalecer produtores rurais feirantes, por meio da aquisição de equipamentos e materiais, tais como barracas, tendas e serviços de infraestrutura. O artigo, sob o prisma do planejamento público, corrobora com estudos de casos pontuais realizados em feiras livres brasileiras, ampliando essas informações, principalmente, no que tange à sua incorporação em agendas nas diferentes esferas governamentais.

Palavras chave: abastecimento urbano; licitações; planejamento público; políticas públicas; produtores rurais.

Resumen

Las ferias libres son instrumentos públicos para el abastecimiento de alimentos en las ciudades, impactan positivamente en la economía local, pero aún carecen de inversión estatal y privada. Este artículo analiza las acciones gubernamentales dirigidas a mantenerlas y desarrollarlas en Brasil. Para ello, se analizó el contenido de 162 avisos públicos, destinados a la adquisición de bienes, equipos y contratación de servicios. Dichos documentos indicaron que las inversiones públicas destinadas a ferias libres son realizadas y financiadas, principalmente, por el ámbito municipal, con el objetivo de apoyar y fortalecer a los productores rurales de las ferias, a través de la adquisición de equipos y materiales, tales como carpas y servicios de infraestructura. El artículo, desde la perspectiva de la planificación pública, corrobora con estudios de casos específicos realizados en ferias libres brasileñas, ampliando esa información, principalmente en lo que se refiere a su incorporación en agendas en diferentes esferas gubernamentales.

Palabras clave: políticas públicas, licitaciones, abastecimiento urbano, agricultores, planificación pública.

Abstract

Street markets are public instruments for supplying food in cities, thereby positively impacting the local economy. But they still lack state and private investment. This article analyzes government actions aimed at their maintenance and development in Brazil. For this, the content of 162 public notices was analyzed; they aimed at the acquisition of materials, equipment, and contracting of services. These documents indicated that public investments aimed at street markets are carried out and financed mainly by municipal governments with the objective of supporting and strengthening rural producers in the markets through the acquisition of equipment and materials such as tents and infrastructure services. From the perspective of public planning, the article corroborates that finding by using studies of specific cases carried out in Brazilian street markets, and it expands on this information with regard to its incorporation into agendas at different governmental levels.

Keywords: public policies, bidding, urban supply, farmers, public planning.

Introdução

As iniciativas de apoio do poder público à produção de agricultores familiares costumam ter um componente muito específico: geralmente priorizam estímulos para ampliar a capacidade de produção local de alimentos. Por isso, esses programas costumam também ser pontuais, visando sistemas produtivos localizados, associados ao planejamento urbano municipal, tendo como escopo principal desenvolver produtos e mercados locais (Marsden, Banks e Bristow, 2000; Moragues-Faus e Marsden, 2017).

No entanto, tais programas sempre tendem a ser mais restritos. Costumam focar em compras institucionais que possuem papel relevante na sociedade, visto potencializar o poder de compra do poder público e utilizá-lo para impulsionar o atendimento dos anseios da sociedade (Costa e Terra, 2009); buscam fortalecer e unificar influências “micro e meso regionais”, gerando políticas direcionadas mais ao atendimento das necessidades urbanas (Ribeiro et al., 2006).

Neste cenário, a ação pública mais recorrente para apoiar agricultores é aquela voltada para a estruturação de mercados, concentrando esforço em nichos de comercialização - como feiras livres e outros sistemas de venda direta produtor-consumidor, que permite geração de renda combinada ao planejamento e organização produtiva na unidade familiar (Wilkinson, 2008; Pavan e Santos Junior, 2017).

Ações públicas, como o apoio no deslocamento de produtores e destinação das sobras de produtos, crédito, conservação das fontes de água, produção orgânica, aquisição de barracas, equipamentos, entre outros, são ações que influenciam a vida dos feirantes-agricultores (Ribeiro et al., 2005; Cruz et al., 2022).

Num primeiro momento, os impactos que as feiras livres geram nos centros urbanos aparentam ser reduzidos. Entretanto, em centros urbanos pequenos e caracteristicamente rurais, as feiras possuem grande apelo, tanto para o feirante-agricultor quanto para os consumidores (Ribeiro et al., 2005; Cruz et al., 2022), com oferta de produtos que seguem a toada da estação, e a percepção de qualidade, que é percebida subjetiva e localizadamente, que mais “parecem um milagre que se renova todas as semanas ao longo do tempo-da-seca” (Ribeiro et al., 2006, 2).

Considerando-se que “é de responsabilidade da gestão municipal a organização e manutenção da feira livre, tornando-a mais eficiente e segura” (Reis e Santo, 2022, 19), o objetivo desse artigo é analisar ações governamentais que são pensadas para manter e desenvolver as feiras livres brasileiras. Para isso, realizou-se uma revisão da literatura sobre o tema, seguido por uma análise documental, com vistas a compreender o conteúdo dos instrumentos voltados para as contratações e aquisições públicas, que contribuem para fortalecer feiras livres.

Contexto e referencial de análise

Uma breve contextualização sobre políticas públicas e o fortalecimento da produção familiar

As discussões sobre políticas públicas nasceram no campo acadêmico nos Estados Unidos e na Europa, resultando dos debates sobre o papel do Estado. No campo governamental, as políticas públicas tiveram suas abordagens elaboradas a partir da Guerra Fria, influenciadas fortemente pelo conflito Ocidente-Oriente e pelas proposições econômicas inspiradas nas abordagens keynesianas (Souza 2007).

As discussões envolvendo as políticas públicas no Brasil são recentes, abordando tanto o seu contexto conjuntural, quanto as instituições que as implantam (Souza 2007). Para a autora, essas abordagens foram discutidas em decorrência das premissas de contenção de gastos públicos e manutenção de orçamentos equilibrados, preceitos de peso considerável para países em crescimento. Essas políticas compreendem-se como um “campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, colocar o governo em ação e/ou analisar essa ação (variável independente) e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável dependente)” (Souza 2007, 69).

Mostra-se evidente a necessidade do uso de ferramentas de monitoramento e avaliação dessas políticas. Além disso, é necessária a agregação de organizações do Terceiro Setor, e da participação dos beneficiários na construção de novos métodos de aplicação das políticas (Cardoso 2004). Esta, denominada como “gestão social” na análise brasileira de políticas públicas, representou notável avanço na concepção de processos integrativos, uma vez que a participação de atores sociais na elaboração/execução/avaliação de programas cria processos de corresponsabilização, que conduzem a maior efetividade das políticas adotadas (Cançado et al. 2011).

Os movimentos que buscam consolidar espaços de comercialização agrícola local, tem grande relevância sob a égide das políticas de segurança alimentar, principalmente em regiões cujas formações giram em torno do sistema agroalimentar familiar. Possibilita, assim, “rejuvenescer as economias rurais locais, aumentar o bem-estar social e reduzir a natureza impessoal da atual indústria de alimentos” (Belliveau 2005, 46). O surgimento de novos modelos de abastecimento urbano de alimentos, que perpassam pela construção das pautas alimentares pelos próprios municípios, exige alguma forma de planejamento urbano que cimente modelos de consumo sustentáveis e justos, e movimentos relacionados à segurança alimentar (Moragues-Faus e Marsden 2017).

Na América Latina, em países como Chile, Peru e Equador percebe-se um esforço por iniciativas que buscam cimentar certa proximidade entre o mercado consumidor, agroindustrial, gastronômico, compras públicas e os mercados específicos (como as feiras livres/agroecológicas), como alternativas para se dinamizar os produtos oriundos de agricultores (Sabourin, Massardier e Sotomayor 2016).

No Brasil, dentre as iniciativas públicas que ilustram essa associação aos negócios locais, é possível listar aquelas desenvolvidas na região do Vale do Jequitinhonha, localizado ao nordeste de Minas Gerais. Neste, tornou-se emblemático o estímulo dado por programas públicos às famílias rurais. Mas esses programas se mostraram duplamente relevantes para comunidades urbanas e rurais. Na medida em que promovia a capacidade produtiva de agricultores familiares, como pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ou visando o acesso à agua para abastecimento e produção, como no Programa Um Milhão de Cisternas (P1MC), Uma Terra e Duas Águas (P1+2), criava novas demandas e oportunidades em pequenos centros urbanos (Ribeiro et al. 2014a y 2014b). Outras políticas públicas nessa região promoveram o acesso aos alimentos, dinamizaram o escoamento de produtos agroalimentares oriundos de produtores locais, para o abastecimento da própria comunidade, como o “Leite pela Vida”, a Aquisição de Alimentos (PAA), e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Ribeiro et al. 2014a y 2014b).

Entretanto, muitas dessas políticas e programas públicos que foram implementadas por diferentes esferas governamentais, embora voltados ao desenvolvimento territorial rural aliados com certa diversificação produtiva, mostravam-se também, incoerentes sob o ponto de vista estratégico (Ribeiro et al. 2009; Sabourin, Massardier e Sotomayor 2016). Embora com políticas voltando para o apoio produtivo, acesso à água, a aquisição e distribuição de alimentos entre os mais vulneráveis, “eram ações descoordenadas, simultâneas e, sobretudo, competitivas. Agências públicas disputam um mesmo público beneficiário, competem entre si” (Ribeiro et al. 2009, 138). Isso também decorre no processo de formulação por estar condicionado ao momento e ao tipo de política que está sendo criada, considerando assim, o contexto, suas preferências, setores da economia e da sociedade, entre outros (Pavan e Santos Junior 2017).

Mas porque os governantes deveriam investir, especificamente, no fortalecimento das feiras livres, enquanto uma política pública? Primeiramente, vale destacar que “os feirantes contribuem com impostos, incentivam o comércio” (Pavan e Santos Junior 2017, 19). As feiras livres possibilitam dinamizar as economias locais, escoar produtos e auferir uma renda mais elevada aos produtores (Cruz 2019), como pela geração e rotação interna do dinheiro, onde produtores e consumidores intensificam a movimentação urbana em dias de feira, como na aquisição de bens e serviços do comércio local (Ribeiro et al. 2005; Ribeiro 2007).

No entanto, em verdade as feiras geralmente acabam sendo vistas como irrelevantes ou inexpressivas aos olhos dos governantes, quando comparadas a grandes cadeias de commodities voltadas para a exportação de alimentos, que por ora, não são necessariamente aqueles produzidos pelos pequenos produtores que comercializam nas feiras (Ribeiro et al. 2009). Mais do que isso, salvo exceções,

o que ocorre na grande maioria dos casos é que a feira livre passa despercebida por muitas administrações municipais, que a encaram como um evento tradicional, mais uma paisagem do município, não merecedora de atenção especial na formulação de políticas ou programas públicos de desenvolvimento, desperdiçando, assim, muito de sua potencialidade (Coêlho e Pinheiro 2009, 1).

Assim, feiras são vistas como movimentos pequenos, quase invisíveis e naturais no espaço urbano, se aglutinando informalmente com a economia local, e poucas vezes se transformam em programas públicos (Ribeiro et al. 2006). Para os autores, essa “economia da pequeneza”, quando integrada com a comunidade, possui grande destaque pela geração de valor agregado, com base no conceito de identidade alimentar e nas ocupações geradas.

Portanto, as feiras livres devem ser pensadas enquanto processos multidisciplinares, emergindo com a participação e parceria do poder público e com grupos representativos de associações de feirantes, agricultores, sindicatos e a sociedade (Pavan e Santos Junior 2017). Na região do Alto Jequitinhonha/MG, por exemplo, os procedimentos iniciais de pesquisa e extensão universitária, que resultaram posteriormente em programas municipais de fortalecimentos aos agricultores e as feiras livres, tiveram como ponto de partida e estrutura reuniões e a participação em parcerias, entre feirantes, agricultores, conselhos, sindicatos, organizações sociais e civis e o poder público, na delimitação dos objetivos e dos locais/comunidades elegíveis (Ribeiro et al. 2005; Ribeiro 2007; Ribeiro et al. 2009; Cruz 2019).

Por isso, feiras livres carecem de investimentos públicos específicos à realidade dos feirantes-agricultores, visto que recebem pouca atenção nas agendas dos programas públicos (Ribeiro et al. 2009; Reis e Santo 2022). Assim, é necessário que essas “políticas públicas precisam apresentar um caráter mais descentralizado e focalizar as especificidades locais, correspondendo as necessidades do agricultor” (Gois, Menezes e Carvalho 2017, 10).

Algumas soluções que podem ser efetivadas pelo poder público municipal são pontuadas por alguns autores na literatura, especialmente em Minas Gerais. Por exemplo, ressalta-se “quatro iniciativas de apoio ao feirante: aquisição de bancas e barracas, transporte feirante, cobertura metálica, crédito rural” (Ayres, Ayres e Ribeiro 2020, 78). Adiciona-se a essas iniciativas, os custeios com o transporte dos feirantes e as reformas dos prédios ondem as feiras são realizadas (Ayres, Oliveira e Ayres 2022; Ribeiro 2007).

A promoção articulada de grupos associativos e representativos de feirantes também são aspectos relevantes para a conquista de melhorias nas feiras, embora esses grupos se mostrem reduzidos (Coêlho e Pinheiro 2009). Dessa maneira, é possível visualizar a necessidade de uma integração de grupos representativos e plurais da sociedade na formulação, proposição e decisões das políticas públicas, especialmente naquelas voltadas ao mundo rural (Ribeiro 2007; Ayres, Ayres e Ribeiro 2020).

Relacionando-se com essa necessidade da representação local, Silva et al. (2014) esclarecem que uma outra dificuldade apresentada na Feira de Cruz das Almas (BA), era que, sendo a administração uma competência do poder público local, a gestão ficava por conta de uma pessoa designada pelo chefe do poder executivo municipal. Não possuir expertise sobre a rotina da feira, fazia com que esse gestor não obtivesse parcerias com os feirantes (Silva et al. 2014).

Assim, além da dificuldade na constituição de lideranças feirantes (Coêlho e Pinheiro 2009), as disputas políticas locais também são fatores limitantes da continuidade de programas municipais de apoio aos feirantes (Ribeiro 2007; Silva et al. 2014). Por isso, a necessidade de se institucionalizar projetos de apoio as feiras na agenda pública (Silva et al. 2014), a fim de não se tornarem dependentes das variações na política local, já que individualmente as organizações sociais não apresentam capital político e decisório expressivo (Ribeiro 2007).

Por fim, diante das dificuldades apresentadas na manutenção e na sustentabilidade de programas voltados as feiras livres, por conta de disputas no campo político, algumas experiências sinalizam para a instituição legal da feira nos municípios, bem como nos planos diretores e marcos regulatórios (Reis e Santo 2022). No estudo de Silva (2014), os autores pesquisaram a presença da feira livre nas discussões institucionais locais, sendo que constava no planejamento público do município de Cruz das Almas (BA), uma vez que o assunto é parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e da Lei Orgânica no município.

Algumas notas sobre as licitações públicas no Brasil

O Termo de Referência (TR) e o Projeto básico (PB) são documentos concebidos por um órgão público com o objetivo de promover maior esclarecimento, descrições e especificidades, ao se efetuar contratações para a aquisição de bens ou realização de serviços (Barbosa e Mainente 2018). Essas ferramentas podem ser consideradas “instrumento de gestão estratégica, visto que pode atuar como uma poderosa ferramenta de ajuda ao Governo, na busca pelo alcance dos objetivos da organização e do plano de governo” (Parente, Dutra e Moreira 2020, 223).

O TR e o PB se combinam ao edital público nos processos licitatórios, visto ser essa a maneira das empresas interessadas conhecerem as necessidades, detalhes, estimativas média dos preços, especificidades, critérios, e regras, cronogramas/prazos que a administração pública demanda (Barbosa e Mainente 2018; Sales 2022). Assim, “deve-se esclarecer por que, para quem, como e para quando se adquire o objeto a ser licitado. São imprescindíveis a justificativa da necessidade, motivação e aprovação do termo de referência” (Kaur 2017, 463).

Assim, quando os “administradores da coisa pública” buscam efetuar a aquisição de produtos e serviços considerados comuns (ou com menores exigências), o documento a ser processado é o Termo de Referência; enquanto que nas demais modalidades, realiza-se um Projeto Básico, como no caso de obras e serviço (Souza 2015; Barbosa e Mainente 2018).

O Termo de Referência subsidia a elaboração do edital e baliza as demais fases do processo licitatório, onde constará as informações e condições ao licitante, do seu início ao fim, delimitando o sucesso ou não do processo, a partir de tais descrições (Parente, Dutra e Moreira 2020). Quando esse instrumento é apresentado superficialmente, sem objetividade, clareza e isonomia, ou direcionado, também pode levar o processo ao fracasso; ou são impugnados por licitantes que sentirem prejudicados (Amaral et al. 2021).

Portanto, o TR “contém o código genético da licitação e do contrato a ser celebrado. É nele que se identificam os requisitos essenciais do certame, como definição do objeto, identificação das obrigações, fonte de recursos, dentre outros” (Kaur 2017, 461), fornecendo a possibilidade de participação a qualquer empresa particular interessada em fornecer produtos, serviços, obras e locações, que sejam vantajosos ao órgão (Chaves 2015).

A elaboração do Termo e do Edital compreendem-se como etapa realizada internamente pela administração pública (Barbosa e Mainente 2018), onde são delimitados os caminhos e o tipo de processo: pregão, dispensa de licitação, inexigibilidade, entre outras, que dependem da natureza do produto/serviço, a sua complexidade e o valor do recurso público a ser empregado (Barbosa e Mainente 2018).

Enfim, embora as políticas públicas voltadas para a agricultura familiar e as feiras tenham caráter produtivista, com certa invisibilidade, sem a atenção efetiva devida aos programas governamentais (Ribeiro et al. 2005), é essencial que nas compras públicas seja realizada uma reflexão sobre o poder de compra e o papel transformativo do Estado, visto que o mesmo é “um importante player nos mais diversos mercados, em grande parte deles se colocando como o maior demandante, tal poder de compra pode servir então como fomentador do desenvolvimento socioeconômico” (Costa e Terra 2009, 38).

Aspectos metodológicos

O presente artigo foi desenvolvido através de pesquisas documentais, por meio de um levantamento de instrumentos públicos voltados a execução de ações em feiras livres, publicados sem delimitação temporal, até o período de outubro de 2022. Isso foi feito por meio de duas etapas: pesquisas no buscador Google Web e no Portal de Licitações do Governo Federal brasileiro (ComprasNet). Esses instrumentos públicos são o Termo de Referência ou o Projeto Básico, que constam em editais públicos de contratação de serviços ou aquisições de bens.

Estudos complementares também foram realizados, com base na análise desses tipos de documentos, como por exemplo o modelo desenvolvido por Pucci, Costa e Freire (2012), que avaliaram a sustentabilidade nos pregões eletrônicos de um órgão público, por meio dos editais publicados; por Santos (2012), que analisou o clima organizacional de órgãos públicos através dos TRs; e Alves (2021), que investigou os processos licitatórios durante períodos emergenciais, como recentemente vivenciados durante a pandemia de Covid-19.

O procedimento de busca dos documentos pelo Google realizou-se através de ações combinadas dos descritores e palavras-chaves “termo de referência”, com “feira livre”, “feira do produtor” e “feirante”, cujos itens do procedimento constam nas etapas de I a III, na Tabela 1. Essa coleta dos arquivos foi realizada através de consultas dos resultados provenientes de todas as páginas do buscador. O buscador, por sua vez, filtrou os textos através dos arquivos considerados mais relevantes, sendo que omitiu algumas entradas (resultados), visto que foram consideradas, pelo algoritmo do buscador, como semelhantes àqueles que já haviam sido exibidos.

Na segunda etapa, desenvolvida através de buscas no Portal ComprasNet (http://comprasnet.gov.br/), adotou-se os termos “feira livre”, “feira do produtor”, “feirante”, “feira do agricultor”, “feira da agricultura” e “feira municipal”, admitindo-se, também, esses termos no plural, compreendendo-se as etapas de IV a XI. Os termos foram pesquisados considerando-se os filtros/campo objeto, descrição sumária e descrição completa, sem um recorte temporal, mas que foram publicados até outubro de 2022.

Assim, conforme apontado na Tabela 1, essas combinações permitiram obter uma coleta inicial de 294 documentos. Porém, alguns desses arquivos foram removidos na etapa de filtragem, visto que foi verificado que alguns deles não possuíam aderência ao objeto de pesquisa, como os projetos que não foram voltados especificamente às feiras, mas sim a serviços que incluiriam a feira dentre uma gama de locais, como a limpeza geral urbana num município, ou a contratação de serviços para festividades de fim de ano, como na aquisição de fogos de artifícios (n=71); por serem processos já captados anteriormente por outro termo de busca ou etapa de pesquisa, incluídas nas coletas, sendo, portanto, repetições (n=34); por serem republicações dos editais já incluídos, isto é, publicados no mesmo ano, com o mesmo objeto e quantidades, visto serem processos anulados, desertos ou fracassados anteriormente (n=7); e por não ter sido localizado os editais/TRs na íntegra (n=2).

Vale ressaltar ainda que alguns processos destinados a produtores rurais, onde constaram equipamentos e materiais, embora nitidamente se relacionem às feiras livres (como barracas e balanças), seu objeto ou justificativa não explicitava que seriam voltados para as feiras e os feirantes, como alguns dos editais de inclusão produtiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); estes, foram descartados do estudo.

Tabela 1. Etapas de coleta da pesquisa documental

Fonte: Elaboração própria.

A utilização do padrão de seleção e exclusão permitiu efetuar a análise de aproximadamente 55% dos documentos públicos coletados inicialmente (n=162), que seguiram para uma Análise Clássica do Conteúdo (AC) (Lemos et al. 2020).

Tais procedimentos de coleta de dados, e a respectiva análise textual, foram baseados em alguns dos passos executados por Lemos et al (2020), que buscaram avaliar a existência de critérios de sustentabilidade ambiental e social nos editais licitatórios. Os autores utilizaram-se da técnica padronizada de coleta dos documentos públicos, a fim de obter classificações “por meio da criação de categorias para a análise das informações extraídas dos editais de licitação” (Lemos et al. 2020, 7).

O conteúdo dos editais públicos foi analisado por meio de leitura na íntegra, compreendendo Editais, Termos de Referência e Projetos Básicos, assim como os números de processos, a localização, descrição do objeto e as justificativas (Lemos et al. 2020), sistematizando e classificando-os por meio do software Excel.

Em seguida, através do módulo Wordstat 2022.0.1, do software QDA Miner, realizou-se uma verificação dos termos mais frequentes, no intuito de conseguir, conforme aponta Lemos et al. (2020, 8) “contar todos os vocábulos presentes no texto a fim de identificar aqueles que remetessem” a execução de serviços ou aquisições voltadas ao investimento em feiras livres brasileiras. Assim como destacado pelos autores, realizou-se a nuvem de palavras, a descrição do objeto, bem como uma categorização quanti-qualitativa, de forma a perceber, de forma agregada, “a quantidade da presença, ausência ou não aplicação dos códigos da AC em cada edital” (Lemos et al. 2020, 9).

Por fim, cabe ressaltar que esse estudo foi realizado por meio de informações obtidas na fase interna do processo licitatório, isto é, por meio de instrumentos que viabilizariam a execução das políticas públicas em feiras (editais/termos/projetos). Isso significa que, durante a fase externa, nas etapas finais de adjudicação e homologação, esses processos podem ter sido finalizados com o resultado de classificação positiva (ou não), isto é, contendo vencedores declarados pela autoridade competente (Antunes et al. 2019).

Da mesma maneira, programas e projetos de apoio as feiras livres em andamento, mas que não foram disponibilizados na web, ou não localizados na coleta, ou ainda que não foram executados por meio de processos licitatórios, mas por outras medidas, não foram incluídos como sendo no perfil de coleta e de enquadramento do objetivo da pesquisa.

Ações governamentais e feirantes nos processos licitatórios

Através dos documentos analisados, é possível observar que as feiras livres não se constituem como uma pauta constante, presente e institucionalmente consistente no campo das políticas públicas. Embora tenha dimensões econômicas relevantes principalmente em regiões rurais (Ribeiro 2007), na escala do espaço territorial brasileiro foi reduzida a quantidade de processos encontrados.

Considerando-se que há necessidade de atenção às feiras pelo poder público municipal (conforme Reis e Santo 2022, entre outros), os editais analisados indicam que a feira é institucionalizada legalmente, por meio das menções de leis, decretos e normatizações, em apenas 10 processos: consta na Lei Orgânica Municipal de Guaranhuns – PE; na proposição dos tickets vale-feira, pela Lei 880/2018, de Sooretama – ES; nas chamadas para preencher as vagas para comercializar na feira de Santa Luzia – MG, pela Lei Municipal nº 3.300/12; Lei nº 5.004/17, em Santa Rita do Sapucaí – MG; Lei nº 858/2017, em Barra dos Coqueiros – SE; Lei nº 751/2010, de Diamantino – MT; art. 48 da Lei Complementar nº. 278/19, de Fortaleza – CE; Lei 6.214/2018, em Jacareí – SP.

Nesses processos, destaca-se a menção à existência de despesas relacionadas a feira e agricultura familiar no Plano Plurianual – PPA/LDO 2020/2023 – Lei nº 4.647/2019 - LOA/2021 Lei nº 4.938/2020 do Estado de Rondônia; as leis estaduais nº 9.433/2005, n.º 12.368/2011 e nº 9.266/2004, no Estado da Bahia, que dispõe sobre as políticas relacionadas à Economia Solidária. Em um edital, consta a aquisição de tendas para as feiras de Salinas – MG, com base na Lei Complementar Federal 173, durante a pandemia.

Os documentos analisados apontam um aumento considerável na quantidade de editais publicados nos últimos anos: 2022 (n=32), 2021 (n=33), 2020 (n=36), 2019 (n=17) e 2018 (n=14). Entretanto, assim como apontado na literatura, destaca-se que as iniciativas voltadas para o apoio às feiras livres, basicamente, foram propostas pelo poder público municipal, conforme sinaliza a Figura 1. A partir de 2018, a quantidade de editais públicos foi sendo amplificado pelas prefeituras, que contabilizaram 80% do total das proposições analisadas nesse estudo.

Se destacaram os editais de fomento da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), compreendendo 5% dos editais analisados, sendo lançados, ininterruptamente, na região do semiárido mineiro no período de 2015 a 2022, que partiu de uma estimativa R$ 90.000,00 e chegou a mais de R$ 3 milhões de reais em 2022. Existem ainda editais lançados pelos Governos Estaduais (4%), e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) (3%). Dois editais foram lançados por instituições públicas de ensino superior:  a UFPB e a UFPA. Por fim, dentre os proponentes, cabe destacar que foi localizado apenas um edital lançado por uma associação privada, o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas (CAA-NM), organização formada por agricultores familiares, em 2013.

Figura 1. Proponentes dos editais públicos analisados no estudo

Fonte: Elaboração própria.

Os editais analisados estavam voltados para feiras situadas, principalmente, na região Sudeste (n=39), seguida do Nordeste (n=36), Norte (n=32), Sul (n=32) e Centro-Oeste (n=22). Especificamente, as contratações públicas são oriundas de Minas Gerais (17%), seguido do Paraná (12%), Pará (9%), Pernambuco (8%) e Mato Grosso (8%), conforme a Figura 2. Paraíba e Rio de Janeiro foram os Estados onde menos foram detectados os editais públicos relacionados a feiras livres.

Figura 2. Estratificação dos editais publicados, conforme os Estados da Federação

Fonte: Elaboração própria.

Em relação aos processos utilizados nos editais analisados, constatou-se que foram promovidos, principalmente, por meio de pregões eletrônicos (50%) e presenciais (11%), voltados basicamente para a aquisição de bens e contratação para prestação de serviços; a Tomada de Preços (17%), para a execução de serviços de obras e engenharia nas feiras; e as chamadas públicas (6%), que trataram de realizar concessões para a gestão e organização do espaço e promover a ocupação das bancas pelos feirantes.

Na Figura 3, o diagrama de sankey, que busca representar fluxos entre variáveis, demonstra a existência de uma concentração considerável de projetos voltados para a contratação de empresas para a execução de serviços, como por exemplo, a construção e reformas de obras nas feiras (47,53%), e de processos que buscaram adquirir bens, materiais, produtos e equipamentos para serem implementados nas feiras, aos feirantes e aos frequentadores (44,44%), seguido de concessões e credenciamentos de empresas e feirantes (7,40%), e um edital voltado para a doação de materiais e equipamentos a feirantes, realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais.

O referido diagrama informa, ainda, sobre as principais fontes dos recursos para investimento nas feiras, despontando, também, os cofres municipais (62%), seguido por fontes mistas, sendo estas geralmente relacionadas a convênios com instâncias de governo estadual e federal (15%), ou apenas pelo Governo Estadual (6%), emendas parlamentares (1%), entre outros.

No caso das fontes de orçamentos classificadas como mistas (ou combinada com outras fontes), foram delimitados como aquelas oriundas de mais de uma fonte de recurso, originada principalmente da proposição de convênios junto aos municípios, como a SEAB, Secretaria Estadual da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (6 editais), com o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia – DER/RO (3 editais), com o MAPA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (2 editais), além de emendas parlamentares (2 editais), entre outros.

Figura 3. Diagrama de sankey dos tipos de processos e as fontes de recurso

Fonte: Elaboração própria.

Dentre os municípios que mais publicaram editais de contratações e aquisições voltadas às feiras livres, foram localizados os processos que compõem a Superintendência nos editais da Codevasf em Minas Gerais (n=9), e também nos municípios de Jaboatão dos Guararapes – PE (n=6), Caruaru – PE (n=3), Itapejara D’Oeste – PR (n=3), Ji-Paraná – RO (n=3), Porto Alegre – RS (n=3) e Santa Izabel do Pará – PA (n=3).

Os editais que apresentavam os maiores valores médios, estimados para aquisição e contratação, foram de Fortaleza-CE, em 2020, e Codevasf, em 2021, entre outros, conforme a Tabela 2. O edital elaborado pela Prefeitura do município de Fortaleza-CE no ano de 2020, estimou a aplicação de R$ 4.222.334,52 (quatro milhões e duzentos e vinte e dois mil e trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), objetivou contratar empresa voltada para a locação de sanitários químicos para as feiras livres deste município.

Já o segundo edital com a maior estimativa média de recurso a ser aplicado em feiras foi o da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), que em 2021 estimou a contratação de empresa para a aquisição de equipamentos como tendas de feiras por R$ 3.156.282,25 (três milhões e cento e cinquenta e seis mil e duzentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), situadas especialmente no semiárido, visaram a “estruturação das feiras livres, além de permitir a comercialização da produção da agricultura familiar, contribui para a amenizar a migração rural-urbana”.

Entretanto, vale ressaltar que os valores máximos são estimativas nesses processos de aquisição e contratação na fase interna, sendo elaborados nas fases que envolvem o estudo de mercado e a formação da cesta de preços.

Tabela 2. Estimativas de preços médios presentes nos editais analisados, na faixa dos milhões

Fonte: Elaboração própria.

Realizado a caracterização preliminar nos editais, apresenta-se uma análise textual do conteúdo presente nas seções dos objetos e justificativas nos documentos analisados, através do módulo Wordstat 2022.0.1, do software QDA Miner. Através das justificativas e dos objetos desses processos, a Figura 4 destaca que os conceitos mais frequentes, considerando-se o número de documentos públicos, foram os termos “agricultura” (n=66) e “familiar” (n=47) e “produtor” (n=64) e “rural” (n=62), que permitem considerar que os processos poderiam atingir feiras de produtores voltados a “comercialização” (n=46) e ao “abastecimento” (n=31) de “alimentos” (n=25).

Esses processos, que estavam ligados tanto à “aquisição” (n=71) de produtos, quanto à “contratação” (n=79) de serviços, buscaram promover o “desenvolvimento” (n=39) de um “mercado” (n=35) diferenciado, voltado a esses alimentos baseado em “qualidade” (n=30), “preço” (n=22) e “valor” (n=18).

Por fim, algumas palavras destacadas remetem ao interesse dos gestores com a “saúde” (n=12) e a “segurança” (n=22) do feirante e dos frequentadores, tais como quanto a “estrutura” (n=34), a limpeza (n=19), e o “Covid” (n=7). Especificamente durante a pandemia, as feiras precisaram passar por grandes transformações, principalmente, com a incorporação das entregas por delivery (Palmeira, Carvalho e Caetano 2021).

Figura 4. Nuvem das palavras mais frequentes nos editais analisados

Fonte: Elaboração própria.

Por meio do software supracitado, realizou-se o processamento das frases mais frequentes nos tópicos objetos e justificativas dos editais, considerando os termos com ocorrência de no mínimo 5 casos ou superior, na Figura 5. Excetuando-se “feira livre”, que é a principal palavra associada ao objetivo da pesquisa, se destacam os termos “agricultura familiar”, “produtor rural”, “agricultor familiar”, “reforma agrária” e “comunidade rural”, sinalizando que os gestores públicos visualizam as feiras como um “mercado público”, voltado, basicamente, para a comercialização de alimentos oriundos de famílias feirantes, que habitam o meio rural: são os mercados de agricultores (farmer’s markets) (Cassol 2021).

As feiras livres, sendo uma “política pública” voltada para o escoamento da produção e o abastecimento alimentar, como os “produtos hortifrutigranheiros”, promovem assim, a “solidariedade” e a “segurança alimentar” nos territórios (Cruz et al. 2022; Rodrigues e Aguiar 2021).

Figura 5. Distribuição das principais frases presentes nos editais pela sua frequência

Fonte: Elaboração própria.

Voltando aos questionamentos iniciais, porque os gestores públicos efetivariam esses editais? Uma análise do conteúdo das justificativas desses documentos revela que as feiras são vistas, principalmente, como uma maneira de se apoiar feirantes/agricultores familiares (n=31), bem como por serem mercados que possibilitaram escoar, de forma regular, os seus produtos (n=25), e promover ocupações na região (n=9), conforme sinaliza a Figura 6. Os processos licitatórios visaram executar políticas provenientes de legislações municipais ou estaduais (n=5), ou determinações de melhorias indicadas por órgãos fiscalizadores, como a vigilância sanitária (n=4).

Figura 6. Justificativas destacadas nos editais públicos coletados

Fonte: Elaboração própria.

Nesses documentos, feiras também se mostram relevantes por comercializarem, por exemplo, produtos de qualidade diferenciada, caseiros, artesanais, coloniais, saudáveis e orgânicos (n=17), por propiciarem interações entre os munícipes (n=6) e estreitarem o relacionamento entre os consumidores e os feirantes (n=9), conservando a cultura e a tradição alimentar (n=11). Nesta seara, “a feira livre é mais que bom, é ótimo, porque agrada quem compra e quem vende, beneficia o comércio de rua e abre espaços para uma ação pública propositiva de prefeitos (as), que transformem feiras num negócio cada vez melhor para os produtores e para o município” (Ribeiro et al. 2005, 9).

O estreitamento de relações entre consumidores e produtores, de forma a se reduzir a dimensão da figura do intermediário na negociação, são assuntos refletidos na discussão sobre os circuitos curtos agroalimentares (Marsden, Banks e Bristow 2000), como no caso dos editais nº 115, 120 e 127, que consideram feiras como mercado alternativo para que pequenos produtores comercializem seus produtos. E, de acordo com o edital nº 127, é necessário por parte do “poder público, seja das esferas municipal, estadual ou federal, a realização de ação mais efetiva, apoiando, sobretudo a produção familiar”. Essa interação entre produtores e consumidores, assim, permitiria nova reconexão da agricultura com a sociedade (Cassol 2021).

Por fim, apesar de evidenciar a importância das feiras no município e que justificam os investimentos, os processos indicam que esses equipamentos de abastecimento resultam de um olhar do poder público, considerando-se que percebem que feirantes tinham dificuldades em transportar seus produtos e se locomover até às feiras (n=11), além de usarem infraestrutura inadequada, provocando desconforto aos clientes e aos feirantes (n=16), e melhorar o asseio e higienização, como os banheiros químicos (n=12).

A Tabela 3 indica que dentre as principais ações voltadas para feiras livres foram relacionadas a estruturação física, com a aquisição de barracas e tendas (31%), a construção do espaço da feira (12%), aquisição de EPIs e uniformes, e as reformas e as ampliações do local da feira (7%). A aquisição de itens visando a execução da atividade pelos feirantes, tais como caixas, balanças, uniformes, sacolas, entre outros, também figuraram esses processos.

Portanto, essas ações previstas nos editais a serem executadas pelos órgãos públicos, permitem estratificar tais iniciativas em ao menos sete grupos distintos:

i) Estrutura física

Nesse grupo, constam tanto iniciativas de prestação de serviços como aquisições públicas voltadas para estruturação das feiras. Dentre as principais ações, estão voltadas para os locais individuais ocupados por cada feirante a aquisição e locação de barracas e tendas, aquisição de lonas, serviços de reforma e pintura das bancas. Na literatura, esse tipo de ação pública consta das iniciativas mais comuns em feiras (Ayres, Ayres e Ribeiro 2020; Ribeiro 2007).

Outras ações foram voltadas a construção, locações e reformas de espaços das feiras, banheiros, água, energia e conforto térmico dos frequentadores e feirantes. Ter um prédio próprio para a realização das feiras também é frequente e preciso, pois é “geralmente construído, mantido e zelado pelos cofres municipais” (Ribeiro et al. 2006, 5).

ii) Concessão para venda e gestão do local

Nesse grupo, encontram-se iniciativas voltadas para a abertura, concessão e concorrência para a gestão e uso do espaço para venda na feira, bem como as permissões dos feirantes comercializarem no local. Os editais visaram terceirizar o serviço de gestão das feiras, cuidando da manutenção e da fiscalização, além de estipular editais de chamamento para que os feirantes participassem, geralmente com uma contribuição em taxas, embora não seja muito comum a cobrança de taxas em algumas feiras (Ribeiro et al. 2005).

Alguns feirantes consideram essas cobranças como uma maneira de fiscalizá-los, controlando os equipamentos que utilizam e as condições sanitárias que se dispõem (Coêlho e Pinheiro 2009). Esse tipo de cobrança de taxas, “segundo os secretários da prefeitura, serve para cobrir os gastos com o apoio à feira (infraestrutura, material de limpeza para os mercados e pagamento de parte de horas extras para o pessoal encarregado da limpeza” (Coêlho e Pinheiro 2009, 10).

iii) Materiais, equipamentos e utensílios de cozinha

No presente grupo encontra-se os bens, materiais e equipamentos presentes nos editais, visando estruturar e viabilizar a execução nas feiras livres. O item mais constante nesses processos foi a aquisição de vestimentas, uniformes e equipamentos de proteção dos feirantes, tais como luvas, aventais, entre outros (13%). Junto a esses itens, encontra-se locações de displinadores metálicos (1%) e equipamentos de higienização (1%), solicitados durante o período da pandemia do Covid-19. Outros equipamentos e materiais que viabilizam o trabalho, como balanças digitais (10%) e utensílios e materiais de cozinha (7%), cadeiras e mesas (3%), entre outros.

iv) Logística

Nesse grupo, compreende-se as iniciativas públicas promovidas nos editais públicos, e que são voltadas ao transporte de produtos e de feirantes para comercializar seus alimentos nas feiras. Embora minimamente presente em aproximadamente 7% dos processos pesquisados, em algumas regiões como o Jequitinhonha mineiro, esse tipo de ação é um meio de sanar problemas dos feirantes (Pereira, Brito e Pereira 2017; Ayres, Oliveira e Ayres 2022), configurando-se como o tipo “programa mais frequente, mais polêmico e mais necessário em apoio às feiras livres” (Ribeiro 2007, 93).

Os programas de transporte geralmente são executados e custeados pelas prefeituras (Ribeiro et al. 2005; Ribeiro 2007; Pereira, Brito e Pereira 2017; Ayres, Ayres e Ribeiro 2020; Ayres, Oliveira e Ayres 2022). Mas existem exceções. Em alguns municípios, o transporte recebe apoio de sindicatos dos trabalhadores rurais (Ayres, Ayres e Ribeiro 2020), e nem sempre é gratuito.

Porém, muito mais do que disponibilizar o transporte gratuito, é necessário que seja ofertado adequadamente, visto que podem ocorrer perdas de até 20%, durante o deslocamento, pela exposição ao tempo (Ayres, Oliveira e Ayres 2022), ou pela dificuldade de transportar os produtos que não foram escoados para casa, ao fim das feiras (Pereira, Brito e Pereira 2017).

A distância para chegar com os produtos até os pontos de embarque também é relevante, o que pode limitar a quantidade e a variedade de alimentos a serem comercializados na feira, por conta do peso dos produtos (Pereira, Brito e Pereira 2017; Ayres, Oliveira e Ayres 2022).

Tabela 3. Grupos das aquisições e serviços voltados as feiras livres nos editais analisados

GRUPO	ITEM	TOTAL
ESTRUTURA FÍSICA	Aquisição de barracas/tendas	51
	Construção do espaço da feira	19
	Reforma e/ou ampliação do espaço das feiras	11
	Locação de sanitários	8
	Aquisição de estrutura metálica para o espaço da feira (cobertura)	7
	Aquisição de lonas para barracas	7
	Reformas dos banheiros	6
	Serviços de instalação na feira	6
	Serralheria - construção e instalação de barracas	5
	Produtos e serviços elétricos	4
	Locação de bancas/tendas com toldos para feira	4
	Contratação especializada de engenharia para elaboração, croquis, e projetos para construção ou reformas de feiras	2
	Reforma e pintura das barracas da feira	2
	Cortinas retrateis para proteção solar	2
	Aquisição e instalação de exaustores eólicos	2
	Instalação de bebedouros	2
	Aquisição de estufa expositora aquecida	2
	Construção de restaurante popular na feira	1
	Locação de sala octaorn (Covid)	1
	Locação de espaços para realização da feira	1
CONCESSÕES E GESTÃO	Concessão para feirantes venderem na feira	8
	Gestão, organização, manutenção, regulação, normas e fiscalização das feiras	4
BENS E EQUIPAMENTOS	Uniformes e EPIs (bonés, toucas, camisetas, luvas, máscaras, calça, avental)	19
	Aquisição de balança digital	17
	Aquisição de caixa plástica	12
	Aquisição de utensílios, materiais e equipamentos de cozinha da feira	9
	Aquisição de sacolas	8
	Aquisição de material de identificação da feira	8
	Aquisição de lixeiras	5
	Aquisição de cadeiras e mesas	5
	Aquisição de balcão (sanfonado, refrigerado, bancadas)	4
	Aquisição de jalecos	3
	Botinas de segurança	3
	Aquisição de caixa térmica	3
	Aquisição de sacos de lixo	2
	Aquisição de carrinho de mão	2
	Locação de disciplinador metálico (Covid)	2
	Locação de equipamento de higienização (Covid)	2
	Aquisição de cortinas retráteis para proteção solar	1
	Aquisição de equipamentos para uso dos consumidores	1
	Produtos e materiais de limpeza (desinfetante, sabão, detergente, vassoura, pano de chão, balde)	1
	Aquisição de equipamentos de limpeza (carro coletor de lixo, cadeado, desentupidor, corrente, tonel, pá, enxada)	1
	Mesa de escritório	1
	Computador Desktop completo	1
	Impressora a laser	1
	Kit de prevenção ao Covid (dispersor de álcool gel e adesivos)	1
	Aquisição de equipamentos para o uso dos consumidores	1
LOGÍSTICA	Locação de veículo para transportar e escoar os produtos	6
	Locação de transporte para deslocamento de feirantes do rural para a feira	5
APOIO TÉCNICO	Contratação de profissional técnico especializado para apoiar feirantes	2
ENTRETENIMENTO	Contratação de artistas para animar a feira	2
	Equipamentos para animação da feira (caixa de som, microfone)	3
DEMANDA INSTITUCIONAL	"Vale feira/ticket" para servidores públicos e o público carente	2

Fonte: Elaboração própria.

v) Apoio técnico-profissional

Identificou-se que alguns locais buscaram propor apoio e assistência técnica aos produtores que comercializam nas feiras, no que tange aos métodos de fabricação, qualidade dos produtos, higiene, asseio, cuidados com o solo na propriedade, entre outros (1%).

vi) Entretenimento

Nas feiras, que são vistas mais do que espaços de comercialização, mas também de socialização da comunidade local (Ribeiro 2007; Cruz 2019), costuma também empregar tanto agricultores, como pessoas em situação de desocupação, além de agregar artistas, como cantores populares, poetas, trovadores e contadores de “causos”.

Assim, percebeu-se que alguns locais buscaram a contratação de pessoas e adquirir materiais para promoção artística-cultural nas feiras, visando atrair o público, compradores, turistas e ‘ambientar’ a feira.

vii) Criação de demandas “institucionais” dos produtos dos feirantes – Programas tipo “Vale Feira”

Embora com menor constância, os documentos analisados indicaram a promoção de programas que visavam a criação de demandas “institucionais” dos produtos dos feirantes, com programas do tipo “Vale/Ticket Feira”, voltados a servidores públicos ou para a doação de alimentos a população.

A distribuição desses tickets em programas nas feiras livres permite o escoamento, e um destino certo, semanalmente, aos produtos dos feirantes (Palmeira, Carvalho e Caetano 2021), podendo ser gasto pelos servidores públicos, apenas nas feiras (n=1). Esse tipo de programa, acaba funcionando como um impulsionador, levando a um aumento do número de frequentadores/consumidores (além dos servidores), bem como os gastos irem além do valor do vale-feira (Nunes 2007; Capel e Vargas 2019).

Enfim, os resultados também indicaram que esses tickets também tinham como finalidade o abastecimento alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade social (n=1). Esse tipo de política, propicia o fluxo de vendas e renda dos feirantes, ao mesmo tempo que propicia mais qualidade de vida aos vulneráveis (Marroquim et al. 2020).

Considerações Finais

As ações voltadas para a promoção e o desenvolvimento das feiras livres são fomentadas, de forma considerável, pelo poder público municipal. Essas iniciativas são voltadas principalmente para a estruturação física das feiras, das bancas, equipamentos, materiais, entre outros, que possibilitem o trabalho do feirante e a frequência dos consumidores. Esses processos se mostraram mais frequentes nos últimos anos.

As justificativas que motivaram os gestores públicos a olhar para essas feiras acabam se relacionando, principalmente, com a visão que estes possuem desse espaço como uma maneira de apoiar os produtores-feirantes, fomentando um mercado especialmente voltado para o escoamento regular dos produtos oriundos de seu trabalho, além de promover empregos e segurança alimentar. O poder público também buscou apoiar feirantes facilitando o transporte até as feiras, ou “institucionalizando” consumidores fixos, ao criar projetos do tipo “vale feira”.

Assim como apontado na literatura sobre o tema, percebe-se que as feiras aglutinam ações públicas, em ritmo aquém da importância desta em muitos municípios brasileiros. Isso se reflete nas poucas citações institucionais nos processos, onde feiras livres raramente figuram na legislação municipal ou entram no planejamento geral, denotando vulnerabilidade e reduzida influência no jogo político.

Algumas limitações foram percebidas durante a execução do estudo. Primeiramente, em relação à quantidade de documentos dedicados para compras públicas relacionadas às feiras livres, que foram localizados e utilizados na pesquisa.

Em segundo, essa indisponibilidade dos documentos públicos pode ser em decorrência da forma que foram disponibilizados e ao formato dos arquivos, visto que durante as buscas, alguns extratos contendo avisos para esses processos estavam públicos, porém foi necessário o acesso a sistemas internos dos órgãos públicos municipais, para alcançar a íntegra dos arquivos. Em outros avisos editalícios, era solicitado que o licitante requeresse o acesso aos editais via e-mail ao poder público.

Assim, considerando-se que o presente estudo não executou uma reflexão sobre os impactos diretos desses investimentos públicos nas feiras, compreendendo a visão dos beneficiários e gestores, entende-se ser esta uma oportunidades para futuras abordagens sobre o tema, avançando no i) reconhecimento da efetividade social e monetária dessas ações governamentais, tanto de forma direta aos feirantes e consumidores comércio local e ao próprio poder público, e uma ii) análise econômica das ações de promoção às feiras, realizadas pelas diferentes esferas políticas.

Referências bibliográficas

Alves, Ana Paula Gross. 2021. “A evolução histórica das licitações e o atual processo de compras públicas em situação de emergência no Brasil”. REGEN - Revista de Gestão, Economia e Negócios, 1(2). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/regen/article/view/5162.

Amaral, Graziele Ramos do, Samuel Vinícius Bonato, Errol Fernando Zepka Pereira Junior y Pelayo Munhoz Olea. 2021. “Contratação de serviços públicos: proposta de um modelo de termo de referência para o município de Sapucaia do Sul-RS”. Revista Gestão e Organizações, 6(31): 1-23. https://novo.periodicos.ifpb.edu.br/index.php/rgo/article/view/5034.

Antunes, Luiz Guilherme Rodrigues, Vinícius Batista Gonçalves, Luciana dos Santos Vieira, Elias Silva de Medeiros y Daniela Meirelles Andrade. 2019. “Proposta de Parâmetros Analíticos de Eficiência, Eficácia e Efetividade dos Pregões Eletrônicos”. Anais... x Congresso do Instituto Franco-Brasileiro de Administração de Empresas, Uberlândia – MG, Brasil.

Ayres, Eduardo Charles Barbosa, Vanessa Fonseca Ayres y Eduardo Magalhães Ribeiro. 2020. “Dimensionamento e caracterização dos agricultores nas feiras livres no baixo Jequitinhonha/MG”. Recital - Revista De Educação, Ciência E Tecnologia De Almenara/MG, 2(2): 65–81. https://doi.org/10.46636/recital.v2i2.107.

Ayres, Eduardo Charles Barbosa, Valquíria Vieira de Oliveira y Vanessa Fonseca Ayres. 2022. “A feira livre de Jordânia/MG: agricultores, produtos e transporte”. Recital - Revista De Educação, Ciência E Tecnologia De Almenara/MG, 4(1): 123–137. https://doi.org/10.46636/recital.v4i1.203.

Mainente Barbosa, Alexandre Izubara, y Regina Mainente. 2018. “Planejamento referenciado: uma abordagem do dever de avaliação preliminar na licitação municipal”. Revista de Direito da Cidade, 10(1): 486-499. doi:https://doi.org/10.12957/rdc.2018.30323.

Belliveau, Suzanne. 2005. Resisting global, buying local: Goldschmidt revisited. Great Lake Geogr.

Cançado, Airton Cardoso, Fernando Guilherme Tenório y José Roberto Pereira. 2011. “Gestão social: reflexões teóricas e conceituais”. Cadernos EBAPE.BR, 9(3): 681-703. Recuperado de https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/cadernosebape/article/view/5215.

Capel, Laís Santos, Tatiane Aparecida Viega Vargas. 2019. “Como a política pública do “vale feira” mudou a rotina na feira livre do produtor no Município de Lontras (SC)?”. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional Sustentável) - Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí – UNIDAVI, Itajaí, Brasil.

Cardoso, Ruth. 2004. “Sustentabilidade, o desafio das políticas sociais no século 21”. São Paulo Em Perspectiva, 18(2): 42–48. https://doi.org/10.1590/S0102-8839200400020000.

Cassol, Abel. 2021. “Instituições sociais e abastecimento alimentar contemporâneo: resgatando a importância socioeconômica das feiras livres tradicionais brasileiras”. In: Menezes, Sônia de Souza Mendonça. y Almeida, Maria Geralda de. Vamos às feiras: Cultura e ressignificação dos circuitos curtos. 1. ed. Aracaju, SE: Criação Editora.

Chaves, Eber dos Santos. 2015. “Aspectos importantes da fase interna da licitação: uma análise sobre o conjunto de elementos necessários e suficientes para a caracterização do objeto do processo licitatório”. Revista Controle: Doutrinas e artigos, 13(1): 149-170. https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6167555.

Coêlho, Jackson Dantas, y José César Vieira Pinheiro. 2009. “Grau de organização entre os feirantes e problemas por eles enfrentados nas feiras livres de Cascavel e de Ocara, no Ceará”. In: Anais... 47º Congresso da Sociedade Brasileira de Economia, Administração e Sociologia Rural - SOBER, Porto Alegre – RS.

Costa, Caio César de Medeiros y Antônio Carlos Paim Terra. 2019. Compras públicas: para além da economicidade. Brasília: Enap.

Cruz, Maria Sirlene da. 2019. “Do campo para a cidade: estudo sobre feiras livres, abastecimento urbano e comercialização da agricultura familiar no Alto Jequitinhonha”. Montes Claros, 2019. 148f. Dissertação (Mestrado em Sociedade, Ambiente e Território) – UFMG – Unimontes, Montes Claros, MG.

Cruz, Maria Sirlene da, Eduardo Magalhães Ribeiro, Miguel Angelo Perondi, Alexandro Moura Araujo y Marcos Antonio Pereira da Fonseca Maltez. 2022. “Comprando qualidade: costume, gosto e reciprocidade nas feiras livres do Vale do Jequitinhonha”. Revista De Economia e Sociologia Rural, 60. https://doi.org/10.1590/1806-9479.2021.245926.

Gois, Felipe dos Santos, Júnio Andrade Menezes y Diana Mendonça Carvalho de. 2017. “A Feira Livre de Itabaiana/SE: políticas públicas e comercialização agrícola”. In: Anais....VIII Simpósio Internacional de Geografia Agrária e IX Simpósio Nacional de Geografia Agrária, Curitiba/PR.

Kaur, Diego Nogueira. 2017. “Termo de Referência, Projeto Básico e Projeto Executivo: Análise, Síntese e Compreensão”. Revista Controle: Doutrinas e Artigos, 15(1): 458-492. https://dialnet.unirioja.es/servlet/articulo?codigo=6167811.

Lemos, Livia Vilar, Raimundo Nonato Rodrigues, Umbelina Cravo Teixeira Lagioia y Jeronymo José Libonati. 2020. “Compras públicas sustentáveis: Uma análise dos editais de licitação de cidades brasileiras participantes do Programa Cidades Sustentáveis”. Cuadernos de Contabilidad, 21. https://doi.org/10.11144/Javeriana.cc21.cpsa.

Marroquim, Aline Rocha de Araújo, Flávia Soares Roza, Geverson Batista Ferreira, Joccitiel Dias da Silva, Milene Rodrigues Carvalho, Sheila Chaves Batista do Nascimento y Tatiane Keila de Moura Sant’anna. 2020. “Políticas Públicas de agricultura familiar para fomentar a economia do Município de Presidente Kennedy, Espirito Santo”. Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, 5(6): 05-21. https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/educacao/fomentar-a-economia

Marsden, Terry, Jo Banks y Gillian Bristow. 2000. “Food Supply Chain Approaches: exploring their role in rural development”. Sociologia Ruralis, 40(4): 424-438. https://doi.org/10.1111/1467-9523.00158.

Moragues-Faus, Ana, y Terry Marsden. 2017. “The political ecology of food: Carving ‘spaces of possibility’ in a new research agenda”. Journal of Rural Studies,55: 275-288. https://doi.org/10.1016/j.jrurstud.2017.08.016.

Nunes, José Arcanjo. 2007. “Ações conjuntas, prefeitura e comunidades rurais, visando o desenvolvimento rural, em Muqui – ES”. Revista Brasileira De Agroecologia, 2(2). https://revistas.aba-agroecologia.org.br/rbagroecologia/article/view/7474.

Palmeira, Jonadable Alves, Frederico Castro de Carvalho y Rodrigo da Costa Caetano. 2021. “A feira-livre da agricultura familiar de Venda Nova do Imigrante/Es em tempos de Covid-19: a percepção protagonista dos feirantes”. Holos, 1: 1–17. https://doi.org/10.15628/holos.2021.11662.

Pavan, Daiane, y Silvio Santos Junior. 2017. “Fomento público para o fortalecimento da agricultura familiar: o caso das feiras livres de produtos coloniais e agroecológicos de Chapecó (SC)”. Anais... VIII Seminário Internacional sobre Desenvolvimento Regional - Territórios, Redes e Desenvolvimento Regional: Perspectivas e Desafios, Santa Cruz do Sul, RS, Brasil.

Pereira, Viviane Guimarães, Tayrine Parreira Brito, y Samanta Borges Pereira. 2017. “A feira-livre como importante mercado para a agricultura familiar em Conceição do Mato Dentro (MG)”. Revista Ciências. Humanas, 10(2): 67-78. https://doi.org/10.32813/rchv10n22017artigo6.

Pucci, Renato Perez, Abimael de Jesus Barros Costa y Fátima de Souza Freire. 2012. “Compras de uma Instituição de Ensino Superior Federal: análise dos critérios de sustentabilidade ambiental”. In: Anais... III Congresso Nacional de Administração e Ciências Contábeis – AdCont, Rio de Janeiro, RJ.

Reis, Gredison de Novais y Sandra Medeiros Santo. 2022. “Feira Livre em Capim Grosso (Bahia): Uma análise a partir do Plano Diretor Municipal”. Revista Caparaó, 4(1). https://revistacaparao.org/caparao/article/view/70/63.

Ribeiro, Eduardo Magalhães. 2007. Feiras do Jequitinhonha: mercados, cultura e trabalho de famílias rurais no semiárido de Minas Gerais. Fortaleza: BNB/ETENE.

Ribeiro, Eduardo Magalhães, Daniel Prado Araújo, Flávia Maria Galizoni, Eduardo Barbosa Ayres, Luiz Henrique Silvestre y Camila Silva Freitas. 2009. “Feira livre: espaço para criação de desenvolvimento rural e geração de renda”. In: Wildhagen, Cid Dutra. (Org.). Diálogos Sociais – Caminhos para o desenvolvimento territorial: novas abordagens. Belo Horizonte: Crisálida.

Ribeiro, Eduardo Magalhães, Boaventura Soares de Castro, Daniel Prado Araújo, Flávia Maria Galizoni, Eduardo Barbosa Ayres, Camila Silva Freitas, Ana Luíza Mendonça Pinto y Luiz Henrique Silvestre. 2006. “Mercados urbanos de cidades rurais: Ação pública, comércio, receitas e consumo em feiras livres do Jequitinhonha”. In: Anais... XII Seminário sobre a Economia Mineira, CEDEPLAR, Diamantina, MG.

Ribeiro, Eduardo Magalhães, Boaventura Soares de Castro, Luiz Henrique Silvestre, Juliana Sena Calixto, Daniel Prado Araújo, Flávia Maria Galizoni y Eduardo Barbosa Ayres. 2005. “Programa de apoio às feiras e à agricultura familiar no Jequitinhonha mineiro”. Revista Agriculturas, 2(2). http://aspta.org.br/files/2011/05/Agriculturas_v2n2.pdf.

Ribeiro, Eduardo Magalhães, Eduardo Barbosa Ayres, Flávia Maria Galizoni, Ana Flávia Almeida y Viviane Guimarães Pereira. 2014. “Programas sociais, mudanças e condições de vida na agricultura familiar do Vale do Jequitinhonha Mineiro”. Revista De Economia E Sociologia Rural, 52(2): 365–386. https://doi.org/10.1590/S0103-20032014000200009.

Rodrigues, Renata Gonçalves y Patrícia Dornelles de Aguiar. 2022. “Feiras de economia solidária como alternativa ao desenvolvimento socioeconômico local no município de Santa Maria, RS”. Redes, 26. https://doi.org/10.17058/redes.v26i0.15153.

Sabourin, Eric Pierre, Gilles Massardier y Octavio Sotomayor. 2016. “As políticas de desenvolvimento territorial rural na América latina: uma hibridação das fontes e da implementação”. Mundos Plurales - Revista Latinoamericana De Políticas y Acción Pública, 3(1): 75-98. https://doi.org/10.17141/mundosplurales.1.2016.2319.

Sales, Alessandra Mara Cornazzani. 2022. “Termo de referência, estudo técnico preliminar, anteprojeto e projeto básico: um checklist do conteúdo obrigatório e qual peça processual usar nas licitações e contratações públicas”. Revista Simetria Do Tribunal De Contas Do Município De São Paulo, 2(8): 7–27. https://revista.tcm.sp.gov.br/simetria/article/view/98.

Santos, Juliana Neves. 2012. “Clima organizacional na administração pública: análise do conceito nos termos de referência dos editais de licitação no Brasil para o fortalecimento do processo de gestão”. In: Anais...XVII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Cartagena, Colombia.

Silva, Daciane Oliveira, Janio Roque Barros de Castro, Keilla Santos Lopes y Andrea de Oliveira Silva. 2014. “Caracterização e análise da feira livre de Cruz das Almas-BA sob a ótica do planejamento e gestão municipal”. Caminhos De Geografia, 15(49): 1–13. https://doi.org/10.14393/RCG154924078.

Souza, Celina. 2007. “Estado da Arte da Pesquisa em Políticas Públicas”. In: Hochman, Gilberto, Marta Arretche, y Eduardo Marques. Políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: Editora Fiocruz.

Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de. 2015. “Contratações Públicas eficientes: uma análise do Termo de Referência”. In: Melo, Filipe Reis, Maria Lírida Calou de Araújo Mendonça y Yuri Schneider. Direito e administração pública II. Florianópolis: CONPEDI.